eSocial: Estados precisam resolver pendências de empregados públicos

A Receita Federal divulgou uma nova ação de conformidade denominada Receita Social com foco no incentivo ao cumprimento, por parte de todos os Estados, das regras do sistema eSocial aplicáveis aos trabalhadores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O envio dos dados dos empregados de forma unificada pelo eSocial passou a ser implementada para os Estados a partir de 2021 e se tornou obrigatória em janeiro de 2023. Ainda assim, muitas informações estão incompletas ou não estão sendo enviadas, por isso a ação de conformidade para incentivar o preenchimento via eSocial.

Sem o envio correto dos dados no Social pelos empregadores, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não recebe as informações necessárias para conceder eventuais benefícios previdenciários, que são de direito do trabalhador registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

Assim, a Receita Federal logo iniciará o projeto Receita Social para superar os entraves que inviabilizam o envio correto das informações trabalhistas pelos Estados, buscando intensificar a comunicação dos estes empregadores e realizando capacitações para o preenchimento.