Mesmo com recuo do IOF, tributos seguem sobre LCI e LCA

O Congresso Nacional derrubou os decretos do governo federal que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em diversas operações cambiais e financeiras. Apesar da decisão legislativa, permanecem em vigor outras medidas tributárias adotadas pelo Executivo com o objetivo de ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. Entre elas, estão a tributação sobre LCI, LCA, apostas esportivas e ativos digitais.

Congresso anula aumento do IOF, mas mantém MP em vigor

A decisão do Congresso, aprovada nesta semana por meio de decreto legislativo, revoga os decretos presidenciais publicados em maio e junho que elevavam o IOF em diversas operações. Entre os pontos revogados estão:

• Aumento do IOF de 3,38% para 3,5% em cartões de crédito e débito internacionais;
• Elevação da alíquota de 1,1% para 3,5% na compra de moeda estrangeira em espécie;
• Tributação de remessas internacionais sem finalidade de investimento, que passariam de 1,1% para 3,5%;
• Incidência de IOF sobre aportes superiores a R$ 50 mil em VGBL;
• Taxação de operações de risco sacado;
• IOF de 3,5% sobre empréstimos externos de curto prazo.

Com a revogação, volta a valer a legislação anterior para essas operações.

Medidas que continuam valendo: foco na arrecadação

Embora os decretos tenham sido anulados, outras medidas tributárias instituídas por meio de medida provisória (MP) continuam em vigor e representam mudanças significativas para investidores, instituições financeiras e contribuintes.

1. Tributação de LCI, LCA e outros títulos antes isentos

A partir de janeiro de 2026, o governo passará a cobrar 5% de Imposto de Renda sobre títulos de renda fixa antes isentos. A regra vale apenas para emissões realizadas a partir dessa data, preservando o benefício fiscal dos papéis adquiridos anteriormente.

Serão impactados: Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis (CRI e CRA), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira (CPR), títulos voltados à infraestrutura e desenvolvimento (LCD).

2. Imposto maior sobre apostas esportivas (bets)

A alíquota do imposto sobre o rendimento das apostas esportivas foi elevada de 12% para 18%. A mudança, prevista na MP publicada em 11 de junho, entrará em vigor quatro meses após sua publicação, ou seja, em outubro de 2025.

3. CSLL mínima para fintechs

As fintechs e instituições de pagamento que recolhiam 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) passam a pagar alíquota mínima de 15%, equiparando-se a outras instituições financeiras. A medida também entra em vigor em outubro.

Tributação unificada sobre investimentos

Outra alteração relevante promovida pela MP é a unificação das alíquotas de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras. A partir de janeiro de 2026, o imposto será de 17,5% fixos, independentemente do tipo de investimento ou prazo.

Hoje, a tributação segue a tabela regressiva, com alíquotas que variam de 22,5% a 15% conforme o prazo da aplicação. No caso das ações, há isenção para vendas de até R$ 20 mil por mês, e o IR é de 15% sobre lucros. Com a MP, todas essas regras serão substituídas pela nova alíquota única.

Regras para Bolsa e ativos digitais também mudam

A MP prevê a tributação de ganhos líquidos obtidos em Bolsa de Valores e mercados de balcão por pessoas físicas residentes no Brasil, pessoas jurídicas isentas e optantes pelo Simples Nacional. A alíquota será de 17,5%, com apuração trimestral.

Haverá isenção apenas para vendas trimestrais de até R$ 60 mil — antes o limite era R$ 20 mil mensais.

Além disso, ganhos com criptoativos e moedas digitais também serão tributados com a mesma alíquota, o que inclui tokens, stablecoins e demais ativos virtuais.

Compensação de perdas e nova regra do auxílio-doença

A MP também estabelece que perdas em aplicações financeiras poderão ser compensadas com lucros de outras operações declaradas na mesma ficha da Declaração Anual de IR. A compensação poderá ser feita em até cinco trimestres subsequentes a partir de 2026.

Outras medidas incluem:

• Auxílio-doença limitado a 60 dias quando concedido sem perícia médica via sistema Atestmed;
• Seguro-defeso condicionado à homologação local do registro do pescador;
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso de investimentos em educação;
• Compensação Previdenciária limitada à dotação orçamentária vigente.

Próximos passos no Congresso Nacional

Embora as medidas ainda estejam em vigor, todas dependem de aprovação no Congresso para se converterem em lei. A MP tem validade máxima de 120 dias a partir de sua publicação (11 de junho). Caso não seja votada dentro desse prazo, perderá eficácia.

Segundo a advogada tributarista Luisa Macario, do Grupo Nimbus, a derrubada dos decretos sobre IOF não afeta diretamente a validade da MP. “Os efeitos da medida provisória permanecem vigentes, e a análise sobre sua manutenção ou rejeição deverá ocorrer no Congresso nos próximos dias”, afirma.

Entenda a cronologia da crise do IOF

Em 22 de maio, o governo publicou um decreto aumentando o IOF em diversas operações. Após forte repercussão negativa no mercado, o Executivo recuou parcialmente no mesmo dia, anunciando alterações e negociações com o Congresso.

Posteriormente, em 11 de junho, novo decreto e uma medida provisória foram publicados com ajustes e medidas compensatórias, entre elas a unificação da alíquota do IR, a tributação de LCI/LCA e a elevação da CSLL para fintechs.

Com a revogação dos decretos, o aumento do IOF em operações específicas foi cancelado. No entanto, as principais medidas de arrecadação seguem válidas por meio da MP publicada em junho, e impactam diretamente o planejamento fiscal de empresas e pessoas físicas.

Contadores, tributaristas e consultores financeiros devem:

• Revisar estratégias de investimento para 2025 e 2026;
• Orientar clientes sobre mudanças na tributação de ativos isentos;
• Monitorar o andamento da MP no Congresso;
• Atualizar sistemas e relatórios de apuração trimestral;
• Analisar impacto sobre operações com criptomoedas e renda variável.

Com informações adaptados do portal UOL