Crédito tributário na Reforma Tributária: o que muda?

Com a implementação da Reforma Tributária a partir de 2027, o sistema de crédito tributário passará por mudanças significativas. A nova lógica promete acabar com a complexidade atual e introduzir a não cumulatividade plena, permitindo que empresas aproveitem créditos de forma mais ampla e eficiente.

A transição exigirá preparação das empresas e atualização de processos contábeis, especialmente com a introdução do IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As novas regras já geram impacto nas estratégias fiscais e operacionais do setor privado.

O que é crédito tributário e por que ele importa

O crédito tributário é um mecanismo que permite à empresa abater, dos tributos a pagar, os valores pagos anteriormente em etapas da cadeia produtiva. Esse sistema evita a chamada tributação em cascata, em que um imposto incide sobre outro imposto já recolhido, elevando o custo final do produto.

No modelo atual, o aproveitamento de créditos é limitado por critérios complexos, como o conceito restrito de “insumo” e regras específicas por tipo de tributo (ICMS, PIS, Cofins), gerando insegurança jurídica e acúmulo de créditos não utilizados.

Como funciona hoje e por que o sistema é criticado

Atualmente, o sistema de créditos é marcado por:

• Legislação fragmentada entre entes federativos;
• Limitações sobre o que gera crédito, com base em interpretações sobre “essencialidade”;
• Acúmulo de créditos sem ressarcimento ágil, afetando o caixa das empresas;
• Judicialização frequente, com disputas sobre o conceito de insumo e créditos permitidos.

Empresas de setores produtivos e exportadores são especialmente afetadas pelo acúmulo de créditos não aproveitados, gerando impacto direto no capital de giro.

Como será o crédito tributário após a Reforma

A principal inovação trazida pela Reforma Tributária é a adoção da não cumulatividade plena, uma característica típica de modelos de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Isso significa que praticamente todas as aquisições de bens e serviços relacionadas à atividade econômica da empresa gerarão direito a crédito.

Entre as mudanças mais relevantes estão:

• Base ampla de crédito: não haverá distinção entre insumos diretos e indiretos. Todos os custos operacionais vinculados à atividade empresarial, como serviços contábeis, limpeza ou manutenção, poderão gerar crédito.
• Ressarcimento mais rápido: o novo modelo prevê devolução de créditos acumulados em até 60 dias, diminuindo a burocracia e os impactos financeiros.
• Crédito condicionado ao recolhimento: o direito ao crédito só será validado após o pagamento efetivo do tributo pelo fornecedor. A nota fiscal, isoladamente, não garantirá o crédito.
• Transparência na cobrança: o valor do tributo será destacado “por fora” na nota fiscal, facilitando a visualização dos encargos.

Split payment será ferramenta de controle

Para garantir o cumprimento da regra de crédito vinculado ao pagamento, o sistema prevê a implementação do split payment, ou pagamento fracionado. A tecnologia será utilizada nas transações eletrônicas para separar automaticamente o valor do imposto devido e direcioná-lo ao ente competente no momento do pagamento via boleto, cartão ou Pix.

Essa medida aumenta a segurança na arrecadação e viabiliza a restituição célere de créditos, uma das maiores demandas do setor produtivo.

Comparativo entre os sistemas de crédito: atual x pós-Reforma

Impactos práticos para empresas e contabilidade

A mudança no sistema de créditos exige reestruturação contábil e fiscal nas empresas. Contadores e tributaristas precisarão adaptar:

• ERP e sistemas fiscais para a nova lógica de apuração;
• Classificação de despesas internas, que agora podem gerar crédito;
• Controle de pagamentos, já que o crédito só será válido após o recolhimento do tributo.

Além disso, será fundamental o acompanhamento da legislação complementar, especialmente a tramitação do PLP 108/2024, que regulamenta o IBS, e das regras da CBS em nível federal.

Benefícios esperados com a nova sistemática de créditos

A promessa do novo modelo é reduzir distorções econômicas e tornar o sistema tributário mais neutro, ou seja, menos interferente nas decisões de investimento e operação das empresas. Os principais benefícios previstos são:

• Desoneração da cadeia produtiva, com menor custo tributário;
• Redução da litigiosidade com o Fisco;
• Maior previsibilidade e segurança jurídica;
• Estímulo à formalização, com menor carga tributária indireta;
• Melhoria no ambiente de negócios, especialmente para exportadores e prestadores de serviços.

Preparação para a transição: o que as empresas devem fazer

Apesar das vantagens, a transição para o novo modelo exigirá esforço das empresas. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem reforçado que quem ainda não começou a se preparar já está atrasado.

Entre os passos recomendados estão:

• Mapear todos os custos e despesas operacionais que podem gerar crédito;
• Reavaliar contratos com fornecedores e cláusulas de responsabilidade tributária;
• Treinar as equipes contábil, fiscal e de TI para os novos formatos;
• Acompanhar a implementação do split payment e das plataformas digitais de arrecadação;
• Rever a estrutura jurídica e societária, se necessário.

O novo modelo de crédito tributário na Reforma Tributária promete simplificar a apuração, ampliar a base de créditos e acelerar a devolução de saldos acumulados. Para as empresas, isso representa uma oportunidade de reduzir custos e aumentar a eficiência fiscal — desde que haja planejamento e adequação aos novos padrões.

Acompanhe as atualizações da Reforma Tributária, os desdobramentos do PLP 108/2024 e orientações práticas sobre crédito tributário no Portal Contábeis.